A Segunda Junta de Conciliação e Julgamento do Procon de Cuiabá aplicou R$ 23,98 milhões em multas a seis instituições ou marcas ligadas ao mercado financeiro por irregularidades envolvendo empréstimos consignados. As 20 decisões foram tomadas por unanimidade no dia 22 de julho e publicadas na Gazeta Municipal desta segunda-feira (27).
Os nomes das empresas não aparecem nas ementas das decisões, mas foram identificados por meio do cruzamento dos números dos processos com a pauta oficial da sessão de julgamento.
O Banco Industrial do Brasil concentra a maior parte das penalidades. A instituição aparece em dez processos e recebeu multas que, juntas, somam R$ 14,23 milhões.
Em três casos, segundo o Procon, o banco não conseguiu comprovar a contratação dos empréstimos consignados questionados pelos consumidores. As decisões apontam descontos sem autorização suficientemente demonstrada, fornecimento de serviço não solicitado e ausência de documentos capazes de comprovar a validade dos contratos.
Nos outros sete processos, o Procon identificou juros remuneratórios considerados abusivos. Conforme as decisões, as taxas estavam substancialmente acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa técnica e sem informações suficientemente claras sobre os custos das operações.
Cartão consignado no lugar de empréstimo
O Banco Valor Financiamento foi multado em três processos, que totalizam R$ 2,64 milhões.
Em um dos casos, a Junta apontou a chamada “fraude de modalidade”. Segundo a decisão, consumidores que procuraram um empréstimo consignado convencional teriam sido direcionados para contratos de cartão de crédito consignado, nas modalidades RMC ou RCC, sem explicação clara sobre a diferença entre os produtos.
Nos outros dois processos, o Procon identificou juros acima da média do Banco Central e falhas na apresentação do custo efetivo total, das taxas e dos demais encargos da contratação.
O Banco Sicredi recebeu multa de R$ 1,03 milhão. A decisão afirma que a instituição não comprovou os contratos de empréstimo questionados, realizou descontos sem suporte contratual suficiente e deixou de apresentar documentos solicitados pelo Procon.
O Banco Sicoob aparece em dois processos, com multas que somam R$ 337,6 mil. Uma das penalidades foi aplicada por falta de comprovação da contratação e descontos considerados indevidos. A outra decorreu da inclusão de seguro prestamista no empréstimo consignado, sem demonstração de que o consumidor teve liberdade real para recusar o produto. O Procon considerou a prática como venda casada.
Atuação sem autorização
As empresas identificadas na pauta como Banco Pix Card e Banco MeuCashCard também foram responsabilizadas.
O Pix Card recebeu três multas que totalizam R$ 4,29 milhões. As decisões afirmam que a empresa atuava, na prática, como instituição financeira sem autorização prévia do Banco Central. O Procon também apontou contratos de cartão consignado apresentados aos consumidores como se fossem empréstimos convencionais, além de juros abusivos e falta de transparência.
O MeuCashCard foi multado em R$ 1,43 milhão. Segundo a Junta, a empresa atuava como intermediadora de crédito e exercia irregularmente atividades próprias de instituição financeira. A decisão também menciona descontos sem comprovação contratual, fornecimento de crédito não solicitado e descumprimento de requisições de documentos feitas pelo Procon.
Valores por instituição
Banco Industrial do Brasil: R$ 14.234.040 em dez processos;
Banco Pix Card: R$ 4.297.440 em três processos;
Banco Valor Financiamento: R$ 2.647.530 em três processos;
Banco MeuCashCard: R$ 1.432.480 em um processo;
Banco Sicredi: R$ 1.035.990 em um processo;
Banco Sicoob: R$ 337.656 em dois processos.
As decisões são administrativas e ainda podem ser questionadas pelas empresas nas instâncias recursais do Procon. As ementas publicadas não informam se os recursos já foram apresentados.
